Questão número 630168
Lei de Responsabilidade Fiscal - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
Com relação às normas gerais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar n.º 101/2000 , julgue os itens que se seguem.
O município estará proibido de receber transferências voluntárias da União caso aprove lei que institua isenção integral da taxa de licença para funcionamento de estabelecimento de comércio.
- C. Certo
- E. Errado
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