Questão número 630236
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
De acordo com a Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal (LRF), assinale a opção correta.
- A.
Havendo ressalva na LDO, a LRF admite a limitação de despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
- B.
De acordo com a LRF, não é permitido que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica sejam utilizados para atender o objeto de sua vinculação em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
- C.
De acordo com a LRF, é possível que a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada supere a variação do índice de preços previsto na LDO.
- D.
O balanço orçamentário, que consta do relatório resumido da execução orçamentária, especifica, por categoria econômica, as receitas por fonte, apresentando as receitas realizadas e aquelas a realizar, com a previsão atualizada.
- E.
No restabelecimento da receita prevista, as dotações cujos empenhos tenham sido limitados serão recompostas de forma proporcional ao crédito orçamentário da unidade executora previsto para o exercício seguinte.
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