Questão número 630287
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Assinale a opção correta no que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
- A.
A isenção em caráter geral, que é um benefício fiscal, é considerada renúncia de receita.
- B.
Aplicam-se as regras da LRF relativas à renúncia de receita em caso de alteração de alíquotas de IPI e IOF.
- C.
As disposições da LRF não se aplicam aos municípios com menos de duzentos mil habitantes.
- D.
A LRF, que versa sobre finanças públicas, com vistas à responsabilidade na gestão fiscal, impõe condições à concessão de renúncia fiscal.
- E.
As autarquias vinculadas ao Poder Executivo estadual não estão obrigadas a cumprir a LRF, cujos dispositivos se aplicam apenas às autarquias federais.
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