Questão número 630348
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Parte Geral - Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) - 2014
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), determina que o governo deve divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa. Nesse sentido, a Lei de Responsabilidade Fiscal está dispondo sobre a aplicação do Princípio Orçamentário da
- A. Legalidade.
- B. Anualidade.
- C. Publicidade.
- D. Exclusividade.
- E. Transparência.
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