Questão número 630442

Acerca da Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, , assinale a afirmativa correta.

• A. Sendo lei federal, não obriga os Estados e os Municípios.
• B. Dispõe sobre normas do ciclo orçamentário, visando ao equilíbrio entre receitas e despesas.
• C. Não dispõe sobre operações com o Banco Central do Brasil.
• D. Não dispõe sobre competências dos tribunais de contas.
• E. Dispõe sobre a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, regulamentando-o.