Questão número 630549

Nos termos da Lei Complementar n^o 101 de 04/05/2000, em matéria de receita pública, é correto afirmar:

• A. Só será admitida a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
• B. As previsões de receita também deverão apresentar demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos e da projeção para o ano seguinte.
• C. As receitas serão desdobradas, em até 60 (sessenta) dias, pelos ordenadores da despesa, em metas trimestrais de arrecadação.
• D. Até sessenta dias após a publicação do orçamento as receitas previstas pelo Poder Executivo, serão desdobradas em metas trimestrais de arrecadação.
• E. A concessão de incentivos de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, também se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.