Questão número 630579

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, caso a realização da receita não possa comportar o cumprimento das metas de Resultado Primário ou Nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Ente público deverá

• A. providenciar medidas no sentido de revogar os processos de licitação que não geraram contratos.
• B. tomar providências no sentido de realizar a limitação de empenho e da movimentação financeira.
• C. revogar a execução dos contratos pelo prazo de 60 dias, salvo os considerados essenciais.
• D. contrair financiamentos da importância necessária para cumprir a meta do resultado nominal e primário.