Questão número 630726

Sobre os limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas municipais com pessoal é correto afirmar que:

• A.

  são computadas, no cálculo das despesas totais com pessoal, as decorrentes de indenização por demissão de servidores ou empregados;

• B.

  não poderão exceder o percentual de 70% da receita corrente líquida, em cada período de apuração;

• C.

  na repartição entre os Poderes, as despesas do Executivo Municipal não poderão exceder 54% do limite global definido para despesa total com pessoal;

• D.

  são computadas, no cálculo das despesas totais com pessoal, as relativas à demissão voluntária;

• E.

  na repartição entre os Poderes, as despesas do Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, não poderão exceder 7 % do limite global definido para despesa total com pessoal.