Questão número 630729

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal dos Estados

• a.

  não poderá exceder 50% da receita líquida corrente, com exclusão das parcelas de participação dos Municípios na distribuição das receitas.

• b.

  não poderá exceder 60% da receita líquida corrente, com inclusão de todas as receitas tributárias.

• c.

  não poderá exceder 60% das receitas correntes e de capital.

• d.

  inclui as despesas com os inativos.

• e. não inclui as despesas decorrentes de decisão judicial, apuradas fora do regime de competência.