Questão número 630765
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Despesa Pública - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2012
Em virtude das determinações da LRF, há obrigatoriedade de calcular a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de comprovar que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais nos casos:
- A.
de Despesas de capital financiadas por meio de operações de crédito.
- B.
de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa ou despesas obrigatórias de caráter continuado.
- C.
da elaboração dos programas de despesas que serão integrados ao PPA, por ocasião de sua criação ou nos casos de alterações posteriores.
- D.
de aumento de despesas de pessoal, tanto nos casos de ampliação do quadro de pessoal quanto nas contratações temporárias que incluam mão de obra.
- E.
da elaboração da lei orçamentária anual e suas alterações posteriores.
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