Questão número 630768

Os atos que resultarem na expansão da ação governamental, acarretando aumento da despesa, devem ser subsidiados com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar emvigor e nos dois subsequentes e com a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Indique o momento em que estas exigências devem ser cumpridas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

• A.

  Previamente à liquidação das despesas.

• B.

  Na elaboração da proposta orçamentária.

• C.

  Após a realização da licitação e antes da emissão do empenho.

• D.

  Previamente à emissão do empenho e à realização da licitação.

• E.

  Tão logo ocorra, seja identificado que o ato afetou a ação governamental.