Questão número 630978

À luz do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, aprecie as afirmativas e, ao final, marque a opção correta:

I - A inscrição de multas impostas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na dívida ativa da União é opcional.

II — Inscrita em dívida ativa, a multa pode ser cobrada judicialmente pelo Ministério Público, seja o que atua junto ao Tribunal de Contas ou não.

 III - Quando o TCU aplica multa a gestor estadual ou municipal, o beneficiário é a União Federal, e não o Estado ou o Município.

• A. Apenas as assertivas I e 11 estão corretas.
• B. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I e 111 estão corretas.
• D. Apenas a assertiva II está correia.
• E. Todas as assertivas estão corretas.