Questão número 631022
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Gestão Patrimonial - Centro Universitário de União da Vitória (UNIUV) - 2012
A Lei de Responsabilidade Fiscal veta as transferências voluntárias de recursos para entes que:
- A.
Instituam a cobrança de novos tributos;
- B.
Que não exerçam a cobrança de arrecadação de todos os tributos de sua competência;
- C.
Que não estejam em dia com suas obrigações financeiras junto ao Estado;
- D.
Que não as tenham previstas no orçamento anual;
- E.
Que possuam restos a pagar de anos anteriores.
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