Questão número 631131

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes.

A LRF não permite que o produto da reestimativa da receita orçamentária, feita no âmbito do Poder Legislativo, seja utilizado como fonte de recursos para a aprovação de emendas parlamentares.

  • C. Certo
  • E. Errado
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