Questão número 631188

Na Lei Orçamentária Anual do Estado do Rio de Pedras, para o exercício de 2016, consta dotação orçamentária para investimento no valor de R$ 23.500.000. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que NÃO

• A. esteja previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.
• B. seja compatível com a previsão da arrecadação das receitas que os atenderá.
• C. esteja previsto no anexo de metas fiscais.
• D. seja compatível com as metas de arrecadação e com as prioridades da administração.
• E. esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.