Questão número 631223
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Orçamento Público - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) - 2017
O capítulo 2 da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece os aspectos referentes ao planejamento público.
Em relação a esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.
- A. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
- B. Poder-se-á consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
- C. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada deverá ser igual ou superior à variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.
- D. O plano plurianual deverá conter o Anexo de Metas Fiscais.
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