Questão número 631348

Acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa deverá ser acompanhada da:

• A.

  autorização do Tribunal de Contas;

• B.

  estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subseqüentes;

• C.

  declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual;

• D.

  comprovação do cumprimento de todos os limites legais a que o ente público está sujeito;

• E.

  declaração do ordenador de despesa de que o aumento será compensado pela ausência de renúncia de receita.