Questão número 631355

No sentido de melhorar o nível de gestão e provocar uma mudança cultural na administração dos recursos públicos, a Lei Complementar n.º 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é um marco histórico nas finanças públicas no Brasil. Acerca dessa lei, assinale a opção correta.

• A.

  Para o cálculo da receita corrente líquida nos estados, deve ser considerado o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições, de serviços, transferências correntes, outras receitas também correntes e as receitas de capital, deduzidas as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional.

• B.

  A União pode realizar transferências voluntárias para um município que não tenha instituído todos os impostos de sua competência constitucional.

• C.

  É proibida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

• D.

  O estado que ultrapassar o seu limite da dívida consolidada no final de um quadrimestre deve voltar ao respectivo limite até o término dos três quadrimestres subseqüentes. Entretanto, no primeiro quadrimestre, tem de reduzir o excedente em, pelo menos, 35%.

• E.

  A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e deve ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o término do exercício no qual foi realizada.