Questão número 631359

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal são aplicáveis

• A.

  à Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, exclusivamente.

• B.

  ao Ministério Público, Distrito Federal e empresas estatais dependentes.

• C.

  aos Poderes Judiciário e Legislativo, neste abrangido os Tribunais de Contas, exclusivamente.

• D.

  às Administrações Diretas e Indiretas dos Estados e Municípios, exclusivamente.

• E.

  à Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, exclusivamente.