Questão número 631374

Assinale abaixo qual é a lei que pode ser assim definida: “UM CONJUNTO DE NORMAS PARA QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS ADMINISTREM COM PRUDÊNCIA SUAS RECEITAS E DESPESAS, E EVITEM DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTÁRIOS E O ENDIVIDAMENTO EXCESSIVO”:

  • A.

    Lei 4.320/64.

  • B.

    Lei 101/00.

  • C.

    Lei 10.028/00.

  • D.

    Lei 8.666/93.

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