Questão número 631378

O principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, explicitado no seuArt. 1º, consiste em:

• A.

  estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

• B.

  garantir o equilíbrio nas contas públicas por meio da distribuição das receitas arrecadadas entre os entes públicos da federação.

• C.

  estabelecer um padrão uniforme para a forma de apresentação dos demonstrativos contábeis de todos os órgãos e entidades da Administração Pública.

• D.

  corrigir distorções sociais nos municípios por meio do controle das despesas públicas.

• E.

  garantir o equilíbrio nas contas dos entes federados, excetuando-se as empresas estatatais, via cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.