Questão número 631514
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Receita Corrente Líquida - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Acerca da Lei Complementar n.º 101 e suas especificidades, julgue os itens que se seguem.
Uma das hipóteses de renúncia de receita é a concessão de isenção em caráter não geral, que poderá proporcionar o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
- C. Certo
- E. Errado
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