Questão número 631603
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) conferiu aos órgãos de controle interno a responsabilidade de assinar, em conjunto com os titulares dos Poderes e responsáveis pela administração financeira, o seguinte instrumento de transparência da gestão fiscal:
- A. Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
- B. Relatório de Auditoria.
- C. Relatório de Gestão Fiscal.
- D. Prestação de Contas Anuais.
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