Questão número 631605
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Transparência, Controle e Fiscalização - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2008
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá integrar:
- A.
o Plano Plurianual (PPA) disposto pela Constituição Federal, estabelecendo as metas anuais em valores correntes e constantes relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e o montante da dívida pública.
- B.
o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelecendo em valores correntes e constantes a meta para o montante da dívida pública para o exercício a que se referir e para os dois seguintes.
- C.
a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as metas de resultados primário e nominal para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
- D.
a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as metas de resultados primário e nominal somente para o exercício a que se referir.
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