Questão número 631629
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Transparência, Controle e Fiscalização - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, de que trata a Portaria STN nº 471, de 31.08.2004, apresenta as seguintes características, exceto:
- a.
a obrigatoriedade pela sua elaboração e publicação recai somente sobre o Poder Executivo Federal.
- b.
o Balanço Orçamentário integra os demonstrativos que devem ser incluídos no relatório.
- c.
a sua publicação é uma determinação constitucional.
- d.
a periodicidade mínima de sua publicação é bimestral.
- e.
as empresas de economia mista que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social devem ser incluídas no relatório.
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