Questão número 643945

A alternativa em que há um exemplo de Epígrafe é:

  • A. LEI No 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
  • B. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
  • C. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei (...).
  • D. Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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