Questão número 652928
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Cantagalo - RJ - Legislação Aplicada - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2014
São consideradas sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, em detrimento das infrações especificadas nas normas de defesa do consumidor, EXCETO:
- A. Multa.
- B. Apreensão do produto.
- C. Inutilização do produto.
- D. Proibição de fabricação do produto.
- E. Interdição, somente parcial, da atividade e de obra, ficando vedada a interdição do estabelecimento.
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