Questão número 653364
Legislação Federal - Lei nº 8.072/1990 - Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, nos Termos do art. 5º, Inciso XLIII, da Constituição Federal, e Determina Outras Providências. - - 2017
No que concerne à Lei que trata dos crimes Hediondos (Lei n° 8.072/1990 e suas alterações), assinale a alternativa correta.
- A. A progressão de regime, no caso dos condenados por crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena, se o apenado for primário.
- B. O crime de homicídio qualificado previsto no Código Penal Militaré considerado hediondo.
- C. O fato de o crime ser considerado hediondo, por si só, não impede a concessão da liberdade provisória, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores.
- D. O sistema adotado pela legislação brasileira para rotular uma conduta como hediondo é o sistema misto.
- E. Dentre os crimes equiparados aos hediondos estão: tortura, tráfico ilícito de drogas e racismo.
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