Questão número 657698

Ao município de São Miguel do Oeste compete, segundo sua Lei Orgânica, prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Entre as atribuições inerentes à esta competência NÃO se inclui:

    A) Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

    B) Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação específica.

    C) Suplementar a legislação federal e a estadual, no que lhe couber.

    D) Manter, com exclusiva responsabilidade técnica e financeira, programas de educação pré - escolar e de ensino fundamental.

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