Questão número 657860
Legislação Municipal - Legislação do Município de São José do Cedro (Santa Catarina) - AMEOSC - 2021
A elaboração do orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado está definida na Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, como sendo uma:
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A) Função específica do governo federal.
B) Competência privativa do município.
C) Função optativa para município e estado.
D) Competência privativa das comunidades.
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