Questão número 657948

A elaboração do orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado está definida na Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, como sendo uma:

    A) Função específica do governo federal.

    B) Função optativa para município e estado.

    C) Competência privativa das comunidades.

    D) Competência privativa do município.

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