Dentre outras, são medidas administrativas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro que deverão ser adotadas pela autoridade de trânsito ou seus agentes, EXCETO: 
						
						A) Realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular.
 
B) Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e/ou do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. 
 
C) Retenção e/ou remoção do veículo.
 
D) Transbordo de toda a carga do veículo.