Questão número 664945
A mesa diretora da Câmara de Vereadores de Santiago do Sul propôs a elaboração de um projeto de resolução, tratando sobre a organização de determinados serviços administrativos da referida Câmara, para ser apresentado em sessão. Foi recomendado que, no texto legal do referido projeto de resolução, fossem observados o número máximo de vinte artigos e, em relação à digitação qualitativa, as normas e recomendações para os atos normativos, segundo o Manual de Redação da Presidência da República (2018). Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.
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A) Os artigos serão designados pela abreviatura Art., com inicial maiúscula, sem traço antes do início do texto.
B) Na numeração de todos os vinte artigos, será empregada a numeração cardinal correspondente, seguida de ponto-final.
C) O parágrafo será representado pelo sinal gráfico § (signum sectionis, em português, sinal de seção ou sinal de corte).
D) Na hipótese de haver apenas um parágrafo, será adotada a grafia Parágrafo único. (e não § único), com a primeira letra em maiúsculo quando inicia o texto e minúscula quando citada ao longo do texto.
E) Os artigos poderão se desdobrar em parágrafos e incisos; os incisos serão indicados por algarismos romanos seguidos de travessão, que é separado do algarismo e do texto por um espaço em branco: I ; II ; III etc.
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