Questão número 670043
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Demais Legislações Extravagantes - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Julgue o item a seguir, relativo a ação civil pública.
No âmbito de ação civil pública, é cabível medida cautelar com a finalidade de evitar dano ao meio ambiente.
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