Questão número 670451
Em conformidade com a introdução às normas do Direito Brasileiro, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou renove. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:
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A) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando seja com ela incompatível.
B) Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
C) A lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
D) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
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