Questão número 670756
Legislação Estadual - Constituição do Estado do Ceará - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
De acordo com as normas previstas na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.
A regra que determina que, somente por voto da maioria absoluta de seus membros, o tribunal de justiça poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal deve ser observada tanto no controle de constitucionalidade realizado por via de ação direta quanto no controle por via incidental.
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