Questão número 670764
Legislação Estadual - Legislação do Estado de Alagoas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
À luz da Lei n.º 8.085/2018 do estado de Alagoas, que instituiu o Programa Contribuinte Arretado, julgue o item que se segue.
Esse programa estabelece a classificação do contribuinte de acordo com a sua regularidade tributária, de modo a ser dispensado tratamento favorecido de acordo com sua classificação.
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