Questão número 675552
Todas as receitas e despesas orçamentárias do Poder Legislativo Estadual devem ser, respectivamente, previstas e fixadas na Lei Orçamentária Anual do
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A) Poder Legislativo, em atendimento ao princípio orçamentário da exclusividade.
B) ente estadual do qual é parte, em atendimento ao princípio orçamentário da universalidade.
C) ente estadual do qual é parte, em atendimento ao princípio orçamentário da eficiência.
D) Poder Legislativo, em atendimento ao princípio orçamentário da transparência.
E) Poder Legislativo, em atendimento ao princípio orçamentário da não vinculação da receita de impostos.
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