Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2003

As funções de Gestão do Estado, no tocante às despesas orçamentárias, são classificadas como Despesas

• A.

  Corrente e Pendente.

• B.

  Corrente e de Capital.

• C.

  de Capital e de Investimento.

• D.

  de Investimento e Corrente.

• E.

  de Administração e Operacional.

A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição da República, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. A respeito desse tema, julgue os itens a seguir.

O pagamento é o último estágio da despesa pública. Esse estágio consiste na entrega ao credor de recursos equivalentes à dívida líquida, mediante ordem bancária.

• C. Certo
• E. Errado

A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição da República, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. A respeito desse tema, julgue os itens a seguir.

Consideram-se restos a pagar, ou resíduos passivos, as despesas empenhadas mas não-pagas dentro do exercício financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição da República, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. A respeito desse tema, julgue os itens a seguir.

O pagamento de despesas inscritas em restos a pagar depende de requerimento do credor.

• C. Certo
• E. Errado

Exige "reconhecimento", para os fins de seu processamento como "despesas de exercícios anteriores",

• a.

  os restos a pagar com prescrição interrompida.

• b.

  os restos a pagar reclamados pelo credor após sua baixa contábil.

• c.

  os restos a pagar prescritos a serem pagos por liberalidade da administração.

• d.

  as despesas não processadas oportunamente, mas que deixaram saldo no respectivo crédito no exercício de sua execução.

• e.

  o acolhimento por autoridade competente de despesas de utilidade pública e outras, não empenhadas no exercício anterior.

Considerando que as disponibilidades a serem aplicadas em despesas orçamentárias, segundo o artigo 43, § 1o, inciso I e § 2o da Lei no 4.320/64, constituem-se na diferença positiva entre o ativo e o passivo financeiros, dela deduzido o valor dos créditos reabertos (§ 8o, art. 166 da CF c.c. art. 45 da Lei no 4.320/64) e acrescido o valor das operações de crédito a realizar vinculadas a esses créditos reabertos. Considerando que a LRF, objetivando coibir déficits financeiros decorrentes da contração de obrigações de despesa a partir do primeiro quadrimestre do último ano de um mandato, estabeleceu em seu artigo 42, ser vedado contrair obrigações de despesas: a) que não possam ser pagas até 31/12 desse mandato; b) ou com parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem disponibilidade de caixa, deduzidos desta os encargos e despesas orçamentárias compromissados a pagar até essa data. Considerando, ainda, que o artigo 41 da LRF que continha em seu § 3o comando para cancelamento dos empenhos não liquidados e não inscritos em restos a pagar fossem cancelados foi integralmente vetado. A LRF, dessa forma, prescreveu para o equilíbrio entre a receita e a despesa, a adoção de uma política

• a.

  indiscriminada de anulação de empenhos para sua não inscrição como restos a pagar.

• b.

  de incremento da arrecadação.

• c.

  de não empenhamento a partir do primeiro quadrimestre do último ano do mandato, de despesas, mesmo que já realizadas, quando excedessem às disponibilidades não comprometidas até 31 de dezembro.

• d.

  de empenhamento no exercício subseqüente das despesas já realizadas no exercício.

• e.

  de contenção (limitação de empenho) de despesas.

Objetivam a utilização da dotação específica e no exercício em que a despesa foi fixada, quão não possa, de pronto, ser atendida por dotação específica do exercício seguinte, uma vez nela não contemplada

• a.

  os créditos especiais reabertos.

• b.

  os créditos extraordinários reabertos.

• c.

  os créditos transferidos do exercício anterior.

• d.

  os restos a pagar processados.

• e.

  os restos a pagar não processados.

Instruções para as questões 32 e 33.

O total dos restos a pagar apurados no encerramento do exercício foi de:

• a.

  10

• b.

  20

• c.

  30

• d.

  40

• e.

  50

Instruções para as questões 32 e 33.

O valor dos restos a pagar não processados foi de:

• a.

  10

• b.

  20

• c.

  30

• d.

  40

• e.

  50

O empenho é conceituado legalmente como ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição dele defluindo. A emissão da nota de empenho dele deflui e indica: o credor, a especificação e importância da despesa, bem como a posição do respectivo crédito orçamentário, excetuados os casos de pronto pagamento em regime de adiantamento. O empenho se consuma com a

• a.

  assinatura do instrumento de contrato ou outro hábil para substituí-lo.

• b.

  autorização do fornecimento ou da prestação.

• c.

  liquidação da despesa.

• d.

  ordem de pagamento exarada.

• e.

  emissão de nota de empenho.