Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

Os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA. Salvo exceções previstas, sua abertura depende da indicação de fonte de recursos. A fonte de recurso que, quando utilizada, NÃO causa aumento global da dotação inicial autorizada na LOA é:

• A. excesso de arrecadação;
• B. operações de crédito autorizadas;
• C. recebimentos de convênios e recursos vinculados não previstos na LOA;
• D. reserva de contingência;
• E. superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

A Lei que é de iniciativa do Poder Executivo e compreende as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, denomina-se:

• A. Plano Plurianual.
• B. Orçamentária Anual.
• C. Diretrizes Orçamentárias.
• D. Orçamento de Custeio e Capital.

O orçamento público, um dos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal, deve atender as regras básicas dos princípios orçamentários, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle. Quanto aos princípios orçamentários, é certo afirmar:

• A. A não afetação das receitas − veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto para reajuste de servidores e pagamento da dívida pública.
• B. O orçamento bruto − preconiza o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual − LOA pelo valor total e bruto, permitindo apenas as deduções de receitas pertencentes a outras entidades públicas.
• C. A exclusividade − estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias − ARO, nos termos da lei.
• D. A anualidade ou periodicidade − apregoa que a previsão das receitas e a fixação das despesas deve referir a um período de tempo que corresponda, pelo menos, um exercício financeiro.
• E. A universalidade − determina que nos orçamentos dos entes públicos a despesa fixada não pode ser superior a receita prevista.

Para o exercício de 2016, determinado ente público estimou as receitas e fixou as despesas, no valor de R$ 8.648.788.500. Com relação à Lei Orçamentária Anual é correto afirmar:

• A. É vedado consignar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, exceto para as despesas de caráter continuado.
• B. O envio do projeto de lei ao Congresso Nacional é de competência do Presidente da República, apenas, para o orçamento do Poder Executivo.
• C. É permitida, nos casos de despesas imprevistas, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
• D. Compreenderá, o anexo de metas fiscais elaborado pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
• E. As receitas orçamentárias pertencem ao Estado, integram o patrimônio do Poder Público, aumentam-lhe o saldo financeiro e, via de regra, estão previstas na LOA.

Entre as leis que tratam de planejamento e orçamento no Brasil, a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento deve ser estabelecida no(na)

• A. quadro de detalhamento da despesa.
• B. lei orçamentária anual.
• C. lei de diretrizes orçamentárias.
• D. plano plurianual.
• E. anexo de riscos fiscais.

O projeto de lei orçamentária anual deve ser acompanhado

• A. das diretrizes, dos objetivos e das metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital.
• B. das metas e prioridades da Administração Pública Federal.
• C. dos programas de duração continuada.
• D. do demonstrativo dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas.
• E. do demonstrativo regionalizado do efeito das renúncias de receitas.

Assinale a alternativa que apresenta a única etapa do processo de elaboração do projeto de lei orçamentária que pode ser executada antes da revisão da estrutura programática.

• A. definição de limites para as propostas setoriais
• B. planejamento do processo de elaboração
• C. captação das propostas setoriais
• D. consolidação da proposta orçamentária
• E. formalização da mensagem presidencial

Considerando que a lei orçamentária anual (LOA) compreende a discriminação da receita e da despesa, assinale a opção correta.

• A. Ao aprovar a LOA, o Poder Legislativo autoriza que o Poder Executivo aplique os recursos financeiros em gastos necessários à manutenção dos serviços públicos ao longo do exercício financeiro, o qual não coincide com o ano civil.
• B. Por previsão constitucional, a própria LOA poderá conter autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
• C. A LOA prevê as despesas para o decurso do exercício financeiro e, após aprovada, garante aos entes públicos que suas necessidades de recursos financeiros serão plenamente atendidas.
• D. Conforme dispositivo legal, a LOA compreende o orçamento de investimento das estatais, limitado às empresas em que a União detenha, de forma direta, a maioria do capital social.
• E. O início de programas ou projetos não inclusos na LOA poderá se realizar mediante a comprovação da existência de recursos financeiros acima daqueles previstos na execução do orçamento.

No tocante às diretrizes constitucionais pertinentes ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), assinale a opção correta.

• A. Os valores que possam vir a desequilibrar as contas públicas, a exemplo dos passivos contingentes, assim como as ações e programas necessários para saná-los, devem constar no PPA.
• B. Os riscos fiscais — anexados à LDO — são classificados em riscos orçamentários e riscos da dívida; a restituição de tributos superior aos valores previstos é um exemplo de riscos da dívida.
• C. A avaliação dos custos dos serviços públicos prestados é inviabilizada pela ausência de normas relativas ao controle de custos dos programas, seja na LOA, LDO ou PPA.
• D. De acordo com os dispositivos legais, o desenvolvimento do projeto de lei do PPA pelo governo federal deve considerar a plenitude dos estados e municípios para que se atenda ao quesito da regionalização dos programas.
• E. O chefe do Poder Executivo exercerá seu primeiro ano de mandato executando programas e ações de governo de seu antecessor, visto que o PPA a que ele se reporta foi desenvolvido pela equipe do gestor governamental anterior.

Um dos instrumentos previstos na Constituição Federal como parte do processo de planejamento é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que visa, entre outras coisas, orientar a elaboração do orçamento. NÃO faz parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor sobre:

• A. critérios e forma de limitação de empenho;
• B. despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
• C. equilíbrio entre receitas e despesas;
• D. política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
• E. programas de duração continuada.