Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

No que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não se pode afirmar que

• A.

  dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

• B. orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como sua execução.
• C. compreende as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.
• D.

  estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para programas de duração continuada, sendo componente básico de planejamento estratégico governamental.

• E.

  estabelece a política de aplicação das agências oficiais de fomento.

No que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não se pode afirmar que

• A.

  orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como sua execução.

• B.

  estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para programas de duração continuada, sendo componente básico de planejamento estratégico governamental.

• C.

  compreende as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

• D.

  dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

• E.

  estabelece a política de aplicação das agências oficiais de fomento.

Avalie os aspectos referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO expedida anualmente e com validade apenas para um exercício e marque com F a afirmativa falsa e com V a verdadeira e assinale a opção correta.

• A.

  V, V, V

• B.

  V, V, F

• C.

  F, V, V

• D.

  F, F, V

• E.

  F, F, F

O Orçamento da União é elaborado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e consolidado pelo Poder Executivo. As metas para a elaboração da proposta orçamentária são definidas pelo Plano Plurianual (PPA) e priorizadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Identifique a opção falsa.

• A.

  O projeto do Plano Plurianual (PPA) precisa ser elaborado pelo governo e encaminhado ao Congresso, para ser discutido e votado, até o dia 31 de agosto do primeiro ano do mandato de cada presidente.

• B.

  O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como base o PPA e deve ser apreciado pelo Congresso Nacional até 30 de junho de cada exercício.

• C.

  A LDO, depois de aprovada pelo Poder Legislativo, autoriza a Administração Pública a realizar, em determinado período, despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos compatíveis com a estimativa de arrecadação das receitas.

• D.

  A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prioriza as metas do PPA e orienta a elaboração do Orçamento Geral da União.

• E.

  O acompanhamento e a avaliação do PPA são feitos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público brasileiro, desde a edição Constituição Federal de 1988, veio consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Acerca do tema, julgue os itens que se seguem.

A lei orçamentária anual (LOA) brasileira tem por característica a execução obrigatória dos subtítulos que contenham investimentos.

• C. Certo
• E. Errado

O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público brasileiro, desde a edição Constituição Federal de 1988, veio consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Acerca do tema, julgue os itens que se seguem.

O Poder Judiciário pode encaminhar ao Congresso Nacional, com força de emenda a projeto de lei, dispositivo que pretenda ver contemplado na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), que se refira as suas atribuições, exclusivamente.

• C. Certo
• E. Errado

O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público brasileiro, desde a edição Constituição Federal de 1988, veio consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Acerca do tema, julgue os itens que se seguem.

No Congresso Nacional, a constitucionalidade das matérias de natureza orçamentária, tais como o projeto de lei de plano plurianual e o projeto de LOA, é deliberada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

O processo de planejamento-orçamento, conforme o artigo 16 da Constituição da República Federativa do Brasil, é composto pelo Plano

• A.

  Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei de Orçamentos Atuais.

• B.

  de Orçamentos Anuais e pela Lei de Diretrizes para Orçamentos Plurianuais.

• C.

  Diretor, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei de Orçamentos Anuais.

• D.

  Diretor, pelo Plano de Metas Financeiras e pela Lei de Orçamentos Atuais.

• E.

  Plurianual, pelo Plano Diretor e pelo Plano de Metas Financeiras.

A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição da República, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. A respeito desse tema, julgue os itens a seguir.

Lei que instituir plano plurianual deverá estabelecer, por região, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, assim como aquelas relativas aos programas de duração continuada.

• C. Certo
• E. Errado

A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição da República, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. A respeito desse tema, julgue os itens a seguir.

Recebido o projeto de Lei Orçamentária Anual aprovado pelo Congresso Nacional, o presidente da República terá vinte dias úteis, a contar da data do recebimento, para sancioná-lo. Poderá também vetá-lo, no todo ou em parte, comunicando o fato em 48 horas ao presidente da Câmara dos Deputados, expondo seus motivos. O silêncio importa sanção.

• C. Certo
• E. Errado