Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

Acerca dos instrumentos do sistema orçamentário brasileiro, do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e do orçamento anual, julgue os itens a seguir.

Emendas ao projeto de lei orçamentária poderão ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos os decorrentes do aumento de receita, da correção de erros ou omissões e de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e o Distrito Federal (DF).

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do tratamento dado à lei orçamentária pelas Constituições da República e do estado do Acre, julgue os itens subseqüentes.

Considerando que a iniciativa de encaminhamento do projeto de lei orçamentária à Assembléia é do governador do estado, a proposta orçamentária do Tribunal de Justiça será enviada ao Poder Executivo para consolidação dentro dos limites estipulados com os demais Poderes, na forma da LDO.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do tratamento dado à lei orçamentária pelas Constituições da República e do estado do Acre, julgue os itens subseqüentes.

Não será objeto de tratamento, durante a apreciação do projeto de lei orçamentária anual na Assembléia Legislativa, a emenda de texto autorizando o Poder Executivo a corrigir os salários dos servidores ativos e inativos do estado em 12%.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  Todas as despesas relativas à Dívida Pública, Mobiliária ou Contratual, e as receitas que as atenderão, constarão em Lei Orçamentária Anual.

• B.

  Reestimativa de receita, por parte do Poder Legislativo, só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

• C.

  Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

• D.

  O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da Dívida Pública a partir de dois anos após a publicação da Lei Complementar n° 101/00.

• E.

  O refinanciamento da dívida pública não constará na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

Acerca do orçamento público, julgue os itens que se seguem. A linha dominante nas discussões relativas à natureza jurídica do orçamento público é a de que o orçamento é uma lei material, porque provém do Poder Legislativo, que, no entanto, não gera direitos subjetivos.

• C. Certo
• E. Errado

A legislação que “estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento” denomina-se Lei de:

• A. Diretrizes Orçamentárias (LDO).
• B. Responsabilidade Fiscal (LRF).
• C. Licitações (LL).
• D. Finanças Federal (LFF).
• E. Direito Financeiro (LDF).

Com a promulgação da Constituição Federal (CF) em outubro de 1988, o planejamento governamental foi alterado profundamente. Assim, as políticas públicas do governo para um período de quatro anos e os caminhos para viabilizar as metas previstas passam a ser estabelecidos por meio de um instrumento denominado Plano:

• A. Estratégico (PE).
• B. de Desenvolvimento Institucional (PDI).
• C. de Aceleração do Crescimento (PAC).
• D. de Trabalho (PT).
• E. Plurianual (PPA).

O orçamento público se caracteriza pela multiplicidade de aspectos: político, jurídico, contábil, econômico, financeiro, administrativo, etc. O seu conceito tem sido alterado ao longo do tempo, em decorrência das modificações de sua função, além de sua forma de elaboração, e tem relação com o regime de governo. Atualmente, o Brasil adota o orçamento do tipo:

• A. executivo.
• B. misto.
• C. legislativo.
• D. padronizado.
• E. institucional.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece:

• A. as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
• B. o orçamento referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
• C. as políticas públicas do governo para um período de quatro anos e os caminhos para viabilizar as metas previstas.
• D. as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
• E. as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende:

• A. apenas o orçamento do Poder Executivo.
• B. o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos.
• C. o Orçamento da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
• D. os orçamentos das empresas públicas e privadas.
• E. os orçamentos das empresas de economia mista.