Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

De acordo com a Resolução 01/06, não é atribuição do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária:

• A.

  acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira, inclusive os decretos de limitação de empenho e pagamento, o cumprimento das metas fixadas na lei de diretrizes orçamentárias e o desempenho dos programas governamentais.

• B.

  analisar a consistência fiscal dos projetos de Lei do Plano Plurianual, da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos planos de longa duração.

• C.

  apreciar, após o recebimento das informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União para o período respectivo, e em relatório único, os Relatórios de Gestão Fiscal previstos no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

• D.

  analisar as informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União acerca da execução orçamentária e financeira, bem como do acompanhamento decorrente do disposto no inciso I do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

• E.

  analisar as demais informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União, exceto as relativas a obras e serviços com indícios de irregularidades e as relativas à receita.

Analise as seguintes afirmativas:

I. A análise da estimativa da Receita e das respectivas emendas é de competência do Relator da Receita cujo relatório será votado após a apresentação do Relatório Preliminar.

II. A proposta de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual enviada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos do art. 166, § 5º, da Constituição, somente será apreciada se recebida até o início da votação do Relatório Preliminar na CMO.

III. A CMO realizará audiências públicas para o debate e o aprimoramento do projeto, para as quais convidará Ministros ou representantes dos órgãos de Planejamento, Orçamento e Fazenda do Poder Executivo e membros do Poder Legislativo.

IV. No prazo de até 20 (vinte) dias após a votação do último Relatório Setorial, o Relator da Receita poderá propor a atualização da receita aprovada, tendo em vista eventual revisão de parâmetros e da legislação tributária, com base em avaliação do Comitê de Avaliação da Receita.

V. O Relatório da Receita deverá conter o exame da conjuntura macroeconômica e do endividamento e seu impacto sobre as finanças públicas.

Assinale:

• A.

  se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

• B.

  se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.

• C.

  se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

• D.

  se apenas as afirmativas III e V estiverem corretas.

• E.

  se apenas as afirmativas II e V estiverem corretas.

Não constitui fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais:

• A.

  o superávit da execução orçamentária apurado no balanço financeiro do exercício anterior.

• B.

  o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício.

• C.

  o produto das operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizálas.

• D.

  os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

• E.

  a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.

O valor das despesas de natureza extra-orçamentária é:

• A.

  10.000.

• B.

  16.000.

• C.

  9.000.

• D.

  12.000.

• E.

  15.000.

As receitas de natureza extra-orçamentárias somam:

• A.

  13.000.

• B.

  16.000.

• C.

  15.000.

• D.

  18.000.

• E.

  14.000.

O valor das receitas orçamentárias é:

• A.

  50.000.

• B.

  48.000.

• C.

  51.000.

• D.

  46.000.

• E.

  49.000.

As receitas correntes somam:

• A.

  36.000.

• B.

  38.000.

• C.

  41.000.

• D.

  35.000.

• E.

  39.000.

A lei 4320/64 consagra princípios orçamentários que cuidam de aspectos substanciais a serem observados na elaboração do orçamento. Em relação ao princípio da especificação assinale a afirmativa correta.

• A.

  As receitas e despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos, bem como a sua aplicação.

• B.

  O orçamento deve ser elaborado de maneira a conter todas as receitas e despesas públicas, sem quaisquer deduções ou compensações entre devedores e credores.

• C.

  A lei orçamentária anual deverá conter apenas matéria pertinente ao orçamento público, excluindo-se quaisquer dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação das despesas, ressalvados os casos previstos na legislação.

• D.

  O orçamento compreende uma unidade que abrange as receitas e despesas de todos os Poderes e Órgãos da Administração Pública pelos seus totais, observada a discriminação quanto aos aspectos fiscais, sociais e previdenciários.

• E.

  As receitas não poderão ter vinculação com quaisquer despesas, órgãos ou fundos, ressalvada a vinculação prevista para as despesas com educação, saúde e assistência social.

Em grandes linhas, a transparência nas contas públicas e a disponibilização de informações à sociedade atendem aos seguintes objetivos, respectivamente:

• A.

  formulação e implementação de políticas públicas.

• B.

  mitigação das desigualdades regionais e planejamento governamental.

• C.

  melhoria das exportações nacionais e redução do déficit público.

• D.

  incremento dos instrumentos de controle da administração pública e maior liberdade de imprensa.

• E.

  diminuição da corrupção e aperfeiçoamento da ação estatal.

A respeito do limite global da União, analise as afirmativas a seguir:

I. O limite global de 50% da receita corrente líquida da União para a despesa total com pessoal não inclui as despesas com os inativos custeadas pela arrecadação de contribuição de segurados.
II. Do limite global da União, apenas a parte de 2,5% corresponde ao limite do Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União.
III. Será vedada ao Poder ou órgão cuja despesa total com pessoal exceda 95% do limite a criação de cargo, emprego ou função.

Assinale:

• A.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se somente a afirmativa II estiver correta.

• C.

  se somente a afirmativa III estiver correta.

• D.

  se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.