Questões de Direito Administrativo

Fábio, 16 anos, deveria ser assistido por seu curador na prática de determinado ato. Como não o foi, o ato é

• A.

  juridicamente inexistente.

• B.

  nulo de pleno direito.

• C.

  anulável.

• D.

  plenamente válido.

• E.

  insusceptível de anulação, porque perfeito e acabado.

A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 institui normas gerais para licitação e contratação de Parceria Público- Privado no âmbito da administração pública. O Art. 4º dessa Lei estabelece que, na contratação de Parceria Público- Privado, serão observadas algumas diretrizes. Classifique as opções a seguir em Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

( ) Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade e repartição objetiva de riscos entre as partes.

( ) Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

( ) Delegabilidade das funções de regulação e do exercício do poder de polícia do Estado.

( ) Responsabilidade social na celebração e execução das parcerias.

( ) Transparência dos procedimentos e das decisões e sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

Indique a resposta correta.

• a.

  V, V, V, F, F

• b.

  V, V, F, F, V

• c.

  F, F, V, V, F

• d.

  F, V, V, V, V

• e.

  F, V, F, V, F

Quanto aos principais deveres do servidor público e às vedações a ele impostas, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Sempre que Sarmento, chefe de seção, via Márcia trabalhando, cutucava a pessoa mais próxima e começava a denegrir a imagem da referida servidora, contando mentiras a respeito da sua vida pessoal com a finalidade de se aproximar dela.

Nessa situação, o cargo de Sarmento permite esse tipo de artifício para obter qualquer favorecimento para si.

• C. Certo
• E. Errado

Licitações e contratos de órgãos da administração pública são regidos pela Lei n.º 8.666/1993. Em relação a essa lei, julgue os itens seguintes.

O autor do projeto pode participar da licitação da obra na função de fiscalização.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao ato administrativo, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade.

• B.

  Sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato administrativo.

• C.

  Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do chefe do poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito)

• D.

  Homologação é o ato discricionário pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

A Administração Pública, a exemplo do que ocorre com os particulares, pode celebrar contratos. Sobre o tema, é correto afirmar que:

• A.

  todo contrato celebrado pela Administração Pública é considerado contrato administrativo;

• B.

  a Administração Pública pode, de forma livre, modificar o objeto de um contrato administrativo;

• C.

  a Administração Pública não pode celebrar contratos regidos de forma predominante pelo Direito Privado;

• D.

  a Administração Pública pode anular seus contratos administrativos independentemente da manifestação prévia do Poder Judiciário;

• E.

  a rescisão do contrato administrativo, se não houver acordo entre a Administração Pública e o contratado, depende sempre de decisão judicial.

Acerca do tema organização administrativa e seus princípios, assinale a opção correta.

• A.

  A administração é o instrumental de que dispõe o Estado para pôr em prática as opções políticas do governo, sendo, portanto, uma atividade política e discricionária.

• B.

  Os órgãos públicos integram a estrutura do Estado e das demais pessoas jurídicas como partes desses corpos vivos. Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria e mantêm relações funcionais entre si com terceiros, das quais resultam efeitos jurídicos internos e externos, na forma legal ou regulamentar.

• C.

  A eficácia de toda atividade administrativa pública está condicionada ao atendimento da lei, do direito, da moral e dos bons costumes de uma sociedade.

• D.

  A moralidade do ato administrativo juntamente com sua legalidade e finalidade, além da sua adequação aos demais princípios, constituem pressupostos de validade sem os quais toda atividade pública será ilegítima.

• E.

  A publicidade, como princípio de administração pública, abrange toda atuação estatal e não-estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos como também de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes, tais como pareceres, processos em andamento, despachos intermediários e finais.

Quanto aos principais deveres do servidor público e às vedações a ele impostas, julgue os itens subseqüentes.

Considere que um servidor público leve para sua casa, sem autorização do seu superior, durante um final de semana, uma câmera digital pertencente ao patrimônio público, mas devolva-a sem nenhum dano na segunda-feira. Nesse caso, ao devolver o equipamento, o servidor estará livre de qualquer punição, mesmo considerando-se o fato de ter levado o equipamento sem autorização.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Pregão, como modalidade licitatória, analise as afirmativas a seguir:

I - O pregão destina-se à aquisição de bens e serviços comuns e para alienação de bens imóveis.

II - De acordo com a Lei nº 10.520/2002, o pregão poderá ser usado pela União, Estados e Distrito Federal, ficando excluídos os municípios.

III - O prazo de validade das propostas apresentadas será de 60 dias.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  III

• D.

  I e II

• E.

  II e III

Sobre a organização da administração pública, assinale os órgãos que integram a administração direta:

• A.

  Tribunais Regionais do Trabalho.

• B.

  Tribunais de Contas dos Estados.

• C.

  Organizações Sociais.

• D.

  Secretarias de Estado.

• E.

  Fundações criadas por leis.