Questões de Direito Administrativo

As questões de números 66 e 67 referem-se às agências reguladoras federais:

As agências reguladoras federais voltadas às áreas de infra-estrutura

• a.

  foram criadas antes dos processos de privatização/liberalização para garantir o equilíbrio entre investidores e consumidores.

• b.

  são autarquias especiais vinculadas aos respectivos Ministérios setoriais.

• c.

  são agências executivas com contratos de gestão negociados com o Poder Executivo.

• d.

  são autarquias subordinadas hierarquicamente aos respectivos Ministérios setoriais.

• e.

  integram a Administração Federal indireta e são vinculadas à Presidência da República.

Com relação às administrações direta e indireta, aos atos administrativos, aos contratos administrativos e à requisição, julgue os itens seguintes.

A administração direta do Estado é composta por órgãos que exercem a atividade administrativa de forma centralizada.

• C. Certo
• E. Errado

O mérito administrativo, na atuação do administrador público, cujo controle jurisdicional sofre restrições, condiz em particular com o exercício regular do seu poder

• A.

  disciplinar

• B.

  hierárquico

• C.

  de polícia

• D.

  discricionário

• E.

  vinculado

Waldir Pereira, servidor público federal, foi condenado pela prática de improbidade administrativa por ter frustrado a licitude de concurso público. Diante da decisão judicial transitada em julgado, deverá ser aplicada ao servidor, na esfera administrativa, a penalidade de

• A.

  advertência

• B.

  suspensão.

• C.

  demissão.

• D.

  remoção.

• E.

  readaptação.

Nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, a Administração dispõe de certas prerrogativas especiais, mas mesmo assim, não pode ela

• A.

  aplicar sanções.

• B.

  descumprir condições do edital.

• C.

  modificá-los.

• D.

  ocupar bens do contratado.

• E.

  rescindi-los.

Considere a APA uma autarquia hipotética do estado do Pará. Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da APA, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A APA, mediante contrato de locação celebrado com um particular, alugou um prédio no centro de Belém – PA para servir-lhe como sede. Nessa situação, o contrato de locação deve ser considerado um contrato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

A aquisição de bens e serviços pela administração pública está sujeita a normas específicas, definidas em lei. Acerca de tais normas, julgue os itens subseqüentes.

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, considerando que Kleber é servidor público federal administrativamente condenado a cinco dias de suspensão.

Kleber pode impugnar judicialmente a aplicação da mencionada penalidade, mesmo que se abstenha de oferecer recurso administrativo contra tal punição.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo Maria Sylvia Zanelli Di Pietro, quanto às prerrogativas com que a tua a administração,os atos podem ser:

• A.

  objetivo e subjetivo;

• B.

  de gestão e subjestão;

• C.

  de império e de gestão;

• D.

  de interpretação e de gestão;

• E.

  de império e interpretação.

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Bernardo foi contratado por uma sociedade de economia mista, sendo que, no seu contrato de trabalho, existe uma cláusula em que Bernardo abre mão do direito a férias nos dois primeiros anos do contrato. Nessa situação, a referida cláusula é inválida.

• C. Certo
• E. Errado