Questões de Direito Administrativo

Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei de Licitação e Contratos Administrativos, cabem recurso no prazo de

• A.

  quinze dias, contados da publicação do respectivo ato.

• B.

  dez dias úteis, contados da intimação do ato ou da lavratura da ata.

• C.

  dez dias úteis, contados da intimação do ato ou da lavratura da ata.

• D.

  cinco dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.

• E.

  três dias úteis, contados da intimação do ato pela imprensa oficial.

As organizações sociais:

• A. Integram a Administração Indireta.
• B. Equiparam-se às fundações, quanto à necessidade de concurso público para o provimento de seus cargos.
• C. Estão disciplinadas em lei federal, cujas regras se impõem, na sua integridade, aos demais entes da federação.
• D. São órgãos especiais da Administração Direta.
• E. Equiparam-se às organizações da sociedade civil de interesse público quanto a sua natureza jurídica.

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei 8.666/93, confere à Administração as seguintes prerrogativas, EXCETO:

• A. modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
• B. alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos sem prévia concordância do contratado.
• C. rescindi-los, unilateralmente, nos casos de lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
• D. fiscalizar-lhes a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Para a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são considerados serviços técnicos profissionais especializados:

• A.

  todos aqueles que têm necessidade de contratação fundada na emergência

• B.

  a restauração de obras de arte, independente do valor histórico

• C. o gerenciamento nas aquisições de equipamentos de alta complexidade
• D. todos aqueles originários de situações de inexigibilidade.
• E. a fiscalização e a supervisão de obras.

A lei 8.666/93 cita as modalidades de licitação descritas a seguir; qual alternativa não é verdadeira?

• A.

  Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e venda;

• B.

  Concorrência, tomada de preços, venda, concurso e leilão;

• C.

  Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão;

• D.

  Concorrência, tomada de preços, convite, apropriação e leilão.

Na realização de uma obra pública pelo Município (sem auxílio de terceiros), o teto de uma casa particular é destruído pelo uso indevido do maquinário utilizado pelo Poder Público. O proprietário do imóvel, em conseqüência dos prejuízos, ajuíza ação de indenização contra o Município. Com relação à hipótese, é incorreto afirmar que:

• A. o Município poderá ser condenado, em face da responsabilidade objetiva que se lhe impõe.
• B. a comprovação da culpa concorrente do proprietário acarretará a não condenação do Município.
• C. o Município, uma vez condenado, poderá cobrar o valor da indenização do agente responsável, se este tiver agido com culpa ou dolo.
• D. na hipótese de o Município contratar empresa para realizar obra, a responsabilidade principal recairia sobre a referida contratada, se constatado que a lesão decorre de imperícia.

Dentre as afirmações seguintes:

• A. IV é correta.
• B. III é correta.
• C. II é correta.
• D. II e IV são corretas.
• E. I e III são corretas.

Analise as frases abaixo:

a) o poder disciplinar é considerado discricionário, uma vez que caberá ao superior hierárquico decidir pela punição ou não do servidor público, bem como pela instauração ou não da sindicância/processo administrativo. Todavia, decidindo pela aplicação da pena não lhe será facultado eleger a sanção cabível, uma vez que as leis estatutárias, em geral, são taxativas e inflexíveis a este respeito.

b) as agências reguladoras detêm poder de inovar a ordem jurídica, criando obrigações para as pessoas físicas e jurídicas submetidas à sua fiscalização, independente da existência de lei anterior que fixe o referido dever. É o que se chama poder normativo.

c) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são fundamentais para o correto exercício do poder de polícia e do poder disciplinar.

d) o princípio da motivação, assim como da segurança jurídica, assumem importância no processo administrativo.

• A. apenas a alternativa A é falsa
• B. apenas a alternativa B é falsa
• C. apenas as alternativas A e B são falsas
• D. apenas as alternativas C e D são falsas

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que os seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• A.

  Correta a assertiva.

• B.

  Incorreta a assertiva, porque as pessoas jurídicas de direito público não respondem por danos causados pelos seus agentes a terceiros.

• C.

  Incorreta a assertiva, porque a chamada responsabilidade objetiva prevista em norma constitucional (art. 37, § 6^o), é restrita às pessoas jurídicas de direito público e não extensiva às de direito privado, mesmo que prestem serviços públicos.

• D.

  Incorreta a assertiva, porque em tais casos não cabe o direito de regresso, mesmo se houver dolo ou culpa do agente responsável.

• E.

  Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade aquiliana, em tais casos, depende sempre da prévia prova de ter havido dolo ou culpa, por parte do agente causador do dano.

Julgue os itens seguintes, acerca de contratos administrativos. A rescisão unilateral de contrato administrativo pela administração em razão de interesse público não afasta o direito do contratado de ser ressarcido dos eventuais prejuízos oriundos da extinção do vínculo.

• C. Certo
• E. Errado