Questões de Direito Administrativo

Assinale a alternativa correspondente à modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores.

• A. convite.
• B. tomada de preços.
• C. leilão.
• D. concurso.

É possível a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública?

• A.

  Sim, pois a lei não se alterou, apenas foi mudada a forma de interpretá-la.

• B.

  Não, pois haveria ofensa ao princípio da segurança jurídica.

• C.

  Depende, só podendo existir nova interpretação se esta se der em benefício da Administração Pública, assim, estará beneficiando toda a coletividade.

• D.

  Depende: se for para beneficiar o cidadão, é possível, do contrário, não.

• E.

  Não é possível, dado que a lei não foi revogada.

A União Federal pretende realizar a contratação de uma obra no valor de R$ 10.000,00. Para essa contratação, nos termos da Lei nº 8.666/93, a licitação

• A.

  é inexigível.

• B.

  terá de ocorrer na modalidade convite.

• C.

  terá de ocorrer na modalidade tomada de preços.

• D. terá de ocorrer na modalidade concorrência.
• E.

  poderá ocorrer na modalidade convite, ou tomada de preços, ou concorrência.

Em matéria de contratos e convênios é correto afirmar:

• A. os convênios representam um acordo de vontades, envolvendo interesses recíprocos para consecução de fim comum. Podem ser firmados pelo poder público com entidades públicas ou privadas.
• B. não existe diferença substancial entre eles, podendo ser indistintamente adotados pela Administração Pública quando desejar associar-se a outras entidades públicas ou privadas.
• C. os convênios apenas podem ser firmados com entidades públicas.
• D. os convênios representam um acordo de vontades, com natureza contratual, devendo ser utilizados preferencialmente aos contratos, sempre que a Administração Pública pretender celebrar ajustes em condição de igualdade com o particular, abdicando da sua posição de supremacia.
• E. os convênios firmados pelo poder público com outros órgãos ou entidades públicas adquirem personalidade jurídica, podendo assumir direitos e obrigações em nome próprio.

18. O princípio da legalidade sujeita tanto os particulares como o próprio Estado através da Administração Pública, contudo, para esta, o princípio nominado apresenta uma particularidade pela qual

• A.

  a Administração Pública, diferentemente dos particulares, pode fazer apenas o que está autorizado pela lei.

• B.

  os atos praticados dos servidores públicos não são imputáveis aos mesmos, mas ao órgão ou entidade da Administração que representa.

• C.

  a Administração Pública, diferentemente dos particulares, pode fazer tudo aquilo que não é vedado pela lei.

• D.

  os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, uma vez que é permitido ao legislador fazer tudo o que a lei não proíbe.

Atenção: Para responder às questões de números 28 a 34 considere o regime da Lei n^o 8.112/90 e suas alterações

João ocupa, em caráter efetivo, um cargo de carreira. João tomou posse nesse cargo em 27 de dezembro de 1997 e entrou em exercício em 2 de janeiro de 1998. Em 3 de março de 2002, é publicado um ato de promoção de João. Nessa situação, o tempo de exercício de João

• A.

  não é interrompido ou suspenso com a promoção, sendo contado, no novo posicionamento na carreira, a partir de 3 de março de 2002.

• B.

  é considerado interrompido em 3 de março de 2002.

• C.

  é considerado suspenso em 3 de março de 2002.

• D.

  não é interrompido ou suspenso com a promoção, sendo contado, no novo posicionamento na carreira, a partir de 27 de dezembro de 1997.

• E.

  não é interrompido ou suspenso com a promoção, sendo contado, no novo posicionamento na carreira, a partir de 2 de janeiro de 1998.

Manoel, servidor público estável, nos últimos meses deixou de desempenhar suas atribuições com zelo e passou a ter comportamento desleixado, improdutivo e indiferente no cumprimento dos seus deveres. Inconformado com essa situação, o Administrador Público entendeu por bem instaurar processo disciplinar visando demitir Manoel. Nesse caso, a demissão do servidor estável por insuficiência de desempenho está relacionada com o princípio da

• A.

  legalidade.

• B.

  publicidade.

• C.

  moralidade.

• D.

  impessoalidade.

• E.

  eficiência.

Sobre os atos administrativos é INCORRETO afirmar:

• A.

  Independentemente da análise da classificação em discricionário ou vinculado, todos os atos administrativos são passíveis de exame pelo Poder Judiciário, sem qualquer distinção e sob qualquer fundamento.

• B.

  O sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade são elementos do ato administrativo.

• C.

  A presunção de legitimidade e veracidade, a imperatividade, a auto-executoriedade, e a tipicidade são atributos que diferem os atos administrativos dos atos de direito privado.

• D.

  São espécies de atos administrativos a autorização, a permissão, o parecer, o alvará e o decreto.

• E.

  A revogação de um ato administrativo só poderá ser realizada pela Administração Pública e os seus efeitos somente se produzirão a partir da data da revogação, não retroagindo.

Atenção: Para responder às questões de números 28 a 34 considere o regime da Lei n^o 8.112/90 e suas alterações

Pedro e José, servidores, fizeram deslocamentos para fora da sede. O deslocamento de Pedro ocorreu entre Municípios distantes e decorreu de exigência permanente de seu cargo. O deslocamento de José ocorreu entre Municípios limítrofes, dentro de uma mesma região metropolitana, com pernoite fora da sede. Ambos usaram meio de locomoção da Administração. Nesse caso,

• A.

  ambos não têm direito a nenhuma das espécies de indenização fixadas na Lei.

• B.

  ambos têm direito a diárias.

• C.

  ambos têm direito a indenização de transporte.

• D.

  Pedro tem direito a indenização de transporte e José tem direito a diária.

• E.

  Pedro não tem direito a nenhuma das espécies de indenização fixadas na Lei e José tem direito a diária.

O ordenamento jurídico prevê a existência de determinadas modalidades de licitação, cuja utilização decorre do valor ou do objeto do contrato.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a tomada de preços é a modalidade de licitação:

• A. para contratação de obras e serviços de engenharia de até R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil) reais e aquisição de bens e serviços, que não sejam de engenharia, de até R$150.000,00 (cento e cinquenta mil) reais;
• B. entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação;
• C. mais restrita prevista na Lei de Licitações, pois a Administração Pública pode escolher potenciais interessados em participar da licitação, cadastrados ou não, no mínimo de 3 (três);
• D. entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto;
• E. entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.