Questões de Direito Administrativo

A concessão de serviço público se dá por meio de

• a.

  lei e opera a transferência da titularidade do serviço público do Poder Público para o concessionário.

• b.

  ato administrativo unilateral e opera a transferência da titularidade do serviço público do Poder Público para o concessionário.

• c.

  contrato e opera a transferência da titularidade do serviço público do Poder Público para o concessionário.

• d.

  contrato e opera a transferência da execução do serviço público do Poder Público para o concessionário.

• e.

  ato administrativo unilateral e opera a transferência da execução do serviço público do Poder Público para o concessionário.

Theodósio, servidor público, foi convidado a cursar pósgraduação no exterior. Foi-lhe deferido o requerimento de afastamento para realizar esse estudo. Nesse caso,

• A.

  os vencimentos serão suspensos, visto que o afastamento é concedido para tratar de interesse particular.

• B.

  uma futura ausência do país só será possível se decorrido um ano de seu retorno.

• C.

  jamais lhe será concedida exoneração antes de decorrido, após o retorno, período igual ao do afastamento.

• D.

  essa ausência terá prazo de até três anos, permitida uma prorrogação, por igual período.

• E.

  o prazo máximo de ausência não excederá a quatro anos.

A estabilidade é adquirida pelo servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público:

• A. após dois anos de efetivo exercício.
• B. após um ano de efetivo exercício.
• C. com a posse no respectivo cargo.
• D. após três anos de efetivo exercício.

Quando o servidor público toma posse no cargo, ocorre

• A.

  a investidura.

• B.

  a nomeação.

• C.

  a vacância.

• D.

  a promoção.

• E.

  o provimento.

Pompeu, servidor público aposentado, que está em débito com Órgão da Administração que lhe paga a remuneração e tem a aposentadoria cassada, terá o prazo de

• A.

  30 (trinta) dias para quitar o débito, sob pena de ser inscrito em dívida ativa.

• B.

  30 (trinta) dias para quitar o débito, sob pena de arresto, seqüestro ou penhora.

• C.

  60 (sessenta) dias para quitar o débito, sob pena de ser inscrito em dívida ativa.

• D.

  60 (sessenta) dias para quitar o débito, sob pena de arresto, seqüestro ou penhora.

• E.

  60 (sessenta) dias para quitar o débito, mas, em não sendo possível, poderá obter o parcelamento em parcelas não inferiores a 10% (dez por cento) de sua remuneração.

Michele, servidora pública de autarquia federal há 5 anos, requer sua aposentadoria. Anteriormente, Michele ocupou, por 6 anos, cargo na Administração Pública Direta da União. Antes de ingressar na Administração Pública, foi funcionária registrada em empresa de gestão de recursos humanos. Michele possui idade suficiente para requerer a aposentadoria voluntária. Nesse caso, Michele:

• A. não poderá se aposentar do serviço público antes de cumprir 10 anos de efetivo exercício no mesmo cargo;
• B. deverá aguardar pela aposentadoria compulsória, que se dá em qualquer caso, com proventos integrais do cargo em que se encontra o servidor;
• C. poderá se aposentar, uma vez que é contabilizado, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;
• D. caso tenha ingressado posteriormente a 2003, fará jus à aposentadoria integral;
• E. deverá se aposentar necessariamente pelo Regime Geral de Previdência Social, por ter atuado por mais tempo no setor privado.

O princípio da moralidade administrativa diz respeito

• A.

  à moral paralela, que, embora ilegítima, deve ser acatada, porque é lícita.

• B. ao próprio princípio da legalidade e se identifica com a moral aceita pelo homo medius.
• C.

  à economia interna da Administração, excluída sua apreciação pelo Poder Judiciário.

• D.

  à desonestidade e, portanto, se subordina ao interesse público ou finalidade do ato.

• E.

  ao conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração.

De acordo com o que ensina Hely Lopes Meirelles, a administração é dotada de poderes administrativos, consectários e proporcionais aos encargos que lhe são atribuídos, que se constituem em instrumentos de trabalho, adequados à realização das tarefas administrativas.

Assinale a alternativa que apresenta um poder administrativo conceituado incorretamente.

• A.

  PODER DISCIPLINAR - É a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços de Administração.

• B.

  PODER DE POLÍCIA - É a faculdade de que dispõe o Poder Executivo, quando está em jogo a segurança da coletividade, de empregar a força policial para garantir a tranqüilidade pública.

• C.

  PODER DISCRICIONÁRIO - É o poder que o direito concede à administração, de modo explícito ou implícito, dentro dos limites permitidos pela lei, para a prática de atos administrativos, com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

• D.

  PODER REGULAMENTAR - É a faculdade de que dispõem os chefes de executivos (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução ou expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência, ainda não disciplinada por lei.

O poder vinculado ou regrado da Administração Pública, na sua maior incidência, conquanto não seja incompatível contrapõe-se ao exercício do

• A. discricionário
• B. disciplinar
• C. hierárquico
• D. regulamentar
• E. de polícia

Acerca da encampação (ou resgate) é errado afirmar que:

• A.

  o ato constitui forma de extinção de concessão e/ou permissão de serviço público;

• B.

  se trata de ato unilateral pautado em motivo de conveniência e oportunidade administrativa;

• C.

  a encampação, por ato do concedente, não gera indenização desde que seja o concessionário notificado no prazo de trinta dias;

• D.

  pode ocorrer à encampação mesmo que o concessionário não tenha dado causa ao ato extintivo;

• E.

  o ato também pode ser considerado como modo coativo de retomada do serviço público pelo poder concedente.