Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Assinale a opção incorreta.

 É dispensada a licitação para a alienação de bens móveis da Administração Pública

• A.

  quando se tratar de doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.

• B.

  quando se tratar de permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública.

• C.

  quando se tratar de dação em pagamento.

• D.

  na venda de títulos, na forma da legislação pertinente

• E.

  na venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.

A alienação de bens imóveis da Administração Pública

• A.

  depende, exclusivamente, de autorização.

• B.

  depende, exclusivamente, de autorização e de avaliação prévia.

• C.

  depende de autorização, de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos casos previstos em lei.

• D.

  depende, exclusivamente, de autorização e de licitação, dispensada esta nos casos previstos em lei.

• E.

  depende, exclusivamente, de avaliação prévia e de concorrência.

A satisfatória fiscalização da execução de um contrato de limpeza e conservação

• A.

  independe do conhecimento das condições impostas no edital de licitação e no contrato.

• B.

  independe do conhecimento acerca do cumprimento, pela contratada, das obrigações e encargos sociais e trabalhistas relativas aos empregados alocados ao serviço.

• C.

  independe do conhecimento do número de empregados alocados ao serviço.

• D.

  implica o conhecimento das condições contratuais e, especialmente, das obrigações da contratada.

• E.

  implica, exclusivamente, o conhecimento prévio das condições impostas no edital de licitação.

Constituem atividades que, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, poderão ser objeto de execução indireta

• A.

  as inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade.

• B.

  as acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade.

• C.

  as que estão diretamente relacionadas à consecução das finalidades do órgão ou entidade.

• D.

  independentemente da sua natureza, aquelas a respeito das quais assim dispuser portaria interna do órgão ou entidade.

• E.

  aquelas que não requerem esforço intelectual para a sua execução.

De acordo com a Constituição Federal, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade

• A.

  após 2 anos de efetivo exercício.

• B.

  após 2 anos da nomeação.

• C.

  após 3 anos de efetivo exercício.

• D.

  após 1 ano de efetivo exercício.

• E.

  após 1 ano da nomeação.

Dentre os órgãos da administração superior do Ministério Público, incluem-se

• A.

  a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores e o Conselho Superior do Ministério Público.

• B.

  o Colégio de Procuradores, a Corregedoria-Geral do Ministério Público e o Centro de Apoio Operacional.

• C.

  o Conselho Superior do Ministério Público, a Procuradoria-Geral de Justiça e a Corregedoria-Geral de Justiça.

• D.

  a Corregedoria-Geral do Ministério Público, a Assessoria-Jurídica do Procurador-Geral de Justiça e o Colégio de Procuradores.

• E.

  todas as alternativas acima estão incorretas.

Uma sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, por meio de um empregado seu que agiu com negligência ao desenvolver o serviço, causa danos a um terceiro. O terceiro pretende cobrar os prejuízos da sociedade; e esta pretende se ressarcir junto ao empregado. Nessa situação, a responsabilidade civil da sociedade e a do empregado são, respectivamente,

• a.

  objetiva e objetiva.

• b.

  subjetiva e subjetiva.

• c.

  objetiva e subjetiva.

• d.

  subjetiva e inexistente.

• e.

  inexistente e subjetiva.

O controle sobre os atos administrativos é um princípio consagrado no direito administrativo da:

• A. presunção de legitimidade;
• B. autotutela;
• C. hierarquia;
• D. impessoalidade;
• E. especialidade.

A pessoa jurídica de direito público, de capacidade exclusivamente administrativa, caracterizada como sendo um serviço público personalizado, é o que na organização administrativa brasileira chama-se de

• A.

  órgão autônomo

• B.

  empresa pública.

• C.

  sociedade de economia mista.

• D.

  serviço social autônomo.

• E.

  autarquia.

Dá-se o fenômeno da desconcentração administrativa, de determinada atividade estatal, quando essa prestação é exercida, necessariamente, por

• A.

  uma unidade de órgão do próprio Estado

• B.

  uma entidade paraestatal.

• C.

  outra pessoa distinta do Estado

• D.

  uma concessionária de serviço público

• E.

  uma empresa pública