Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Órgãos e entidades compõem a Administração Pública brasileira. Assinale no rol abaixo a prerrogativa que todas as entidades possuem, mas que se faz presente somente em alguns órgãos, de natureza constitucional, para a defesa de suas atribuições institucionais:

• A.

  autonomia funcional

• B.

  orçamento próprio

• C.

  patrimônio próprio

• D.

  capacidade judiciária

• E.

  titularidade de serviços públicos

Quando se verifica que a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, temos vício do ato administrativo em relação ao seguinte elemento:

• A.

  finalidade

• B.

  objeto

• C.

  forma

• D.

  sujeito

• E.

  motivo

A norma federal vigente sobre improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) prevê que a desobediência aos princípios da administração pública ou a violação de certos deveres do agente público podem constituir ato de improbidade administrativa. No dispositivo legal referente a este tema não se arrola expressamente o seguinte dever:

• A.

  honestidade

• B.

  legalidade

• C.

  moralidade

• D.

  lealdade às instituições

• E.

  imparcialidade

É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato administrativo ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar licitantes remanescentes. Para essa convocação são previstos alguns critérios na norma legal. Assinale no rol abaixo aquele não previsto em lei:

• A.

  observar a ordem de classificação.

• B.

  atender aos mesmos prazos propostos pelo primeiro classificado.

• C.

  atender às mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

• D.

  atualizar os preços conforme o instrumento convocatório.

• E.

  limitar esta faculdade aos cinco primeiros classificados.

Tratando-se das teorias do fato do príncipe e da imprevisão, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  A teoria da imprevisão decorre da ocorrência, exclusivamente, de fatos imprevisíveis na execução contratual.

• B.

  Tais teorias enquadram-se na denominada álea econômica extraordinária ou extracontratual, que deve ser suportada pelo contratante para se obter o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.

• C.

  O objetivo de ambas as teorias é o de restabelecer a equação econômica originalmente pactuada entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração do objeto contratual.

• D.

  O fato do príncipe, ainda que ocorra antes da assinatura do contrato, mas desde que depois da apresentação das propostas, implicará na revisão dos preços contratados.

• E.

  O fato do príncipe alcança qualquer tributo ou encargo legal criado, alterado ou extinto, bem como a superveniência de disposição legal, de caráter geral, que venha a, comprovadamente, repercutir nos preços contratados.

Com referência à nova modalidade de licitação, o pregão, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

• B.

  Em determinadas situações, legalmente previstas, poderá o pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

• C.

  Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente sobre a sua aceitabilidade.

• D.

  Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias úteis para a apresentação das razões do recurso.

• E.

  No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preço até 10% superior àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

O poder de polícia administrativa tem o seu conceito legal na legislação tributária em razão de seu exercício ser o fundamento para a cobrança da seguinte modalidade de tributo:

• A.

  taxa

• B.

  tarifa

• C.

  imposto

• D.

  contribuição de melhoria

• E.

  contribuição de intervenção no domínio econômico

Quanto aos recursos administrativos, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  Têm legitimidade para interpor recurso administrativo as associações quanto a direitos ou interesses difusos.

• B.

  O recurso administrativo, salvo disposição legal diversa, tramitará no máximo por cinco instâncias administrativas.

• C.

  Os recursos são cabíveis em face de razões de legalidade e de mérito.

• D.

  Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

• E.

  A regra geral é que o recurso administrativo não tenha efeito suspensivo.

As férias do servidor público podem ser interrompidas nos casos previstos em lei. Não se inclui neste rol de previsão legal a seguinte hipótese:

• A.

  comoção interna.

• B.

  necessidade do serviço declarada por sua chefia imediata.

• C.

  convocação para júri.

• D.

  calamidade pública.

• E.

  serviço militar.

A responsabilidade do Estado está prevista no texto constitucional e da legislação civil. No novo Código Civil Brasileiro ( Lei nº 10.406/2002) a matéria está tratada nos termos da Carta Magna. Todavia, o texto do Código Civil difere da norma constitucional no seguinte aspecto:

• A.

  previsão de ação regressiva contra o agente causador do dano, em caso de dolo ou culpa.

• B.

  necessidade de o agente público estar agindo nessa qualidade.

• C.

  menção à responsabilidade de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.

• D.

  previsão da necessidade de existência de danos a terceiros.

• E.

  adoção da teoria da responsabilidade objetiva.